| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 087 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições de ensino na área da EDUCAÇÃO SUPERIOR, GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 27 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 27/06/2022 às 14:01:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9db8630a0990e995d7da06fd6374360b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23154. |
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