| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 096 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 15 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/07/2022 às 16:26:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42237b537831e58f51b7d10708c3d851.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23564. |
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