EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 100

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Centro Municipal de Atendimento Educacional Integrado - CEMAI a alunos com deficiências e transtornos do desenvolvimento, NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 15 de Julho de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/07/2022 às 13:28:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42237b537831e58f51b7d10708c3d851.
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