| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 101 | |
OBJETO: "Cria Gratificação de Incentivo a Graduação, a ser concedida aos servidores Municipais que ocupam o cargo de atendentes nas Escolas de Educação Infantil e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 15 de Julho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/07/2022 às 16:29:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42237b537831e58f51b7d10708c3d851.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23567. |
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