| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 107 | |
OBJETO: "Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.440, de 1º de julho de 2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Instituições de Ensino na área da Educação Superior, Graduação e Pós Graduação e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 08 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 08/08/2022 às 09:55:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1b67009a14b4f5fd73dbcecae2954e8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23814. |
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