| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 110 | |
OBJETO: "Acrescenta o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002 e constitui a Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de utilização e ocupações de áreas Públicas e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 08 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 08/08/2022 às 10:49:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1b67009a14b4f5fd73dbcecae2954e8.
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