EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PL Nº 110/2022

Emenda MODIFICATIVA ao

Projeto de Lei Legislativo Nº 110,

de 1º de Agosto de 2022.

Origem: Poder Legislativo

Gabinete Vereadora Daiane Gonçalves

            Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 174 e 175 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar a seguinte:

EMENDA

            A presente Emenda tem a finalidade modificar a Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei nº 110, de 1º de Agosto de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

Ementa:

“Acrescenta o inciso XIV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002 e constitui a Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de utilização e ocupações de áreas Públicas e dá outras providências”.

Art. 1º  Fica acrescentado o inciso XIV no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002 que passa a ter a seguinte redação:

“Art 2º Terá direito ao adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais), todos os servidores que forem convocados a participar de alguma das comissões ou funções arroladas a seguir, os quais extrapolam as atribuições ordinárias dos servidores:

...

XIV - Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de utilização e ocupações de áreas Públicas.

Eldorado do Sul, 08 de Agosto de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 110/2022, de 1º de Agosto de 2022, que “Acrescenta o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493, de 21 de junho de 2002 e constitui a Comissão de Prevenção, Controle e Monitoramento de utilização e ocupações de áreas Públicas e dá outras providências”, para corrigir o ordenamento do inciso que será acrescentado, passando a numerá-lo como XIV, tendo em vista que a Lei 1.493/2002 já possui o inciso XIII em seu artigo 2º.

Eldorado do Sul, 08 de Agosto de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente