| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 064 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR DE ROÇAGEM URBANO ONDE É REALIZADO O TRABALHO DE JARDINAGEM NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 08 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 08/08/2022 às 11:09:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1b67009a14b4f5fd73dbcecae2954e8.
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