EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 114

OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 15 de Agosto de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/08/2022 às 14:36:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f63c531bfb6a9f9a2075a082aeac29b9.
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