| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 119 | |
OBJETO: "Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.382, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 15 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/08/2022 às 14:52:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f63c531bfb6a9f9a2075a082aeac29b9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24033. |
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