| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 120 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a exigência de registro de Projetos Parceiros junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 23 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 23/08/2022 às 08:55:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação faaba94a3640d72d9f32882e6481dd5b.
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