EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 121

OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 29 de Agosto de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/08/2022 às 11:23:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e2f80442941510f3b74e4b00b5fc403b.
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