| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 123 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a realizar contrato de arrendamento de uma área de 05(cinco) hectares de terra para extração de saibro e cascalho e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/08/2022 às 11:26:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e2f80442941510f3b74e4b00b5fc403b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24272. |
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