| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 066 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portão eletrônico com interfones em escolas de educação infantil e escolas públicas no âmbito do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Agosto de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/08/2022 às 11:27:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e2f80442941510f3b74e4b00b5fc403b.
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