Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, solicito que entre em contato com o órgão de segurança pública do Estado do RS para a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais nas viaturas e também nos capacetes e uniformes de servidores das áreas da segurança pública.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Solicito então o uso de câmeras nos uniformes dos policiais (capacete e colete). Acoplada a farda, o equipamento é utilizado para registrar intervenções dos agentes em vídeo e áudio.

O intuito desta indicação será para ajudar a dar mais transparência na hora da abordagem, além de auxiliar na produção de provas. Assim, não faltam evidências dos benefícios da utilização de câmeras. A presente indicação deve possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados por agentes de segurança no exercício de suas funções. A fim de evitar tragédias como a do caso do menino Gabriel Marques Cavalheiro, de 18 anos, era de Guaíba e se mudou para São Gabriel, onde servia ao Exército. Jovem estava desaparecido desde o dia 12 de agosto, após ser abordado pela Brigada Militar.Três policiais estão presos suspeitos do crime. Como demonstram alguns dados, o equipamento pode influenciar na redução de abusos cometidos por agentes de segurança pública durante a abordagem. Para mais, as câmeras podem ainda evitar mortes de civis e dos próprios agentes de segurança pública. Peço com carinho e assim conto com a compreensão do Executivo para que possamos atender essa solicitação.

Eldorado do Sul, 29 de Agosto de 2022.

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Francisco Alexandre Morfan (Chico Colono_
Vereador