EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 127

OBJETO: "Regulamenta o disposto no § 19º do artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015, disciplinando a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais aos servidores municipais com poder de representação judicial do Município de Eldorado do Sul, fixa critérios para o rateio desses valores, inclui o parágrafo único no art. 67 da Lei nº 1.108, de 28 de julho de 1999, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 05 de Setembro de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 05/09/2022 às 11:47:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 072691314566e8a06a19811aa27a1c32.
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