Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

            Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a adaptação e ampliação dos setores do Departamento de Assistência Social do Distrito Parque Eldorado, a fim de que este passe a realizar os seus atendimentos sociais como um CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

            A presente indicação tem por finalidade ampliar e adequar o Departamento de Assistência Social já existente no Distrito Parque Eldorado para que efetivamente este se torne um CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. O objetivo é ampliar a oferta de benefícios e serviços à população local, a qual tem crescido consideravelmente, o que consequentemente tem aumentado o número de famílias referenciadas.

A oferta de um CRAS facilitará o acesso aos serviços de proteção social básica aos usuários do Distrito Parque Eldorado por estar mais próximo de suas residências, não sendo mais necessário o deslocamento até a Sede do município.

O CRAS atua como ponto principal de acesso e promoção dos direitos socioassistenciais na comunidade, por se caracterizar como a unidade do SUAS – Sistema Único de Assistência Social mais capilarizada e que se localiza próximo aos seus usuários.

Além disto, o CRAS é um espaço de acolhimento essencial para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, pois apoia os indivíduos em suas demandas sociais, inserindo-os na rede de proteção social e promovendo os meios necessários para que fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários e acessem seus direitos.

Eldorado do Sul, 12 de Setembro de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

proponente