| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 068 | |
OBJETO: "Altera o Artigo 81º da Lei Municipal nº 4.012 de 28 de Novembro de 2013." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 12 de Setembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 12/09/2022 às 13:02:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7a6bd01aca7fdc4889f3fee120797ae.
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