| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 131 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal no 5.299, de 17 de dezembro de 2021que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para oexercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 12 de Setembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 12/09/2022 às 16:08:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7a6bd01aca7fdc4889f3fee120797ae.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24719. |
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