| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 136 | |
OBJETO: "Altera o art. 2o da Lei no 4.586, de 01 de novembro de 2017 que estabelece os vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 12 de Setembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 12/09/2022 às 13:12:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7a6bd01aca7fdc4889f3fee120797ae.
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