| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 137 | |
OBJETO: "ALTERA O ARTIGO 1o, 2o E 5o DA LEI MUNICIPAL No1.493 DE 21 DE JUNHO DE 2002, QUE INSTITUI EREGULAMENTA O ADICIONAL DE FUNÇÃO AOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 12 de Setembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 12/09/2022 às 13:14:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d7a6bd01aca7fdc4889f3fee120797ae.
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