EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 138

OBJETO: "Altera e retifica o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.472 de 05 de setembro de 2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar termo de colaboração com a Associação Dos Pais E Amigos Dos Excepcionais De Eldorado Do Sul - APAE, para transferência de recurso no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar Federal e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 13 de Setembro de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 13/09/2022 às 13:59:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d922f6d3194116255685c80b9cb9107.
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