EXPEDIENTE Nº ______ | |
Projeto de Lei Nº 139 | |
OBJETO: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALAUTORIZADO A REALIZAR TERMO DE CESSÃO DEUSO DE UMA ÁREA PARA DESENVOLVER OPROJETO LOGÍSTICA REVERSA DEEMBALAGENS DE VIDROS PARA A EMPRESABENEFICIADORA DE VIDROS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 27 de Setembro de 2022.
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 27/09/2022 às 09:34:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1aa80ae54421ea82c933dc57fe2972c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24903. |