| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 141 | |
OBJETO: "Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.475, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Setembro de 2022.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/09/2022 às 10:33:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cfd07344a2ce1cee8551cccca3c93c7b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24999. |
|