| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 142 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.299, de 17 de dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Setembro de 2022.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/09/2022 às 10:34:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cfd07344a2ce1cee8551cccca3c93c7b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25000. |
|