| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 143 | |
OBJETO: "Institui e dispõe sobre os direitos dos estudantes de cursos técnicos e/ou profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 03 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 03/10/2022 às 10:06:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c83bce19f8d86cd4d30c354022be9d33.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25071. |
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