Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

           Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional, que deverá integrar o segmento Educação, na Administração Direta. Ao cargo de Agente de Apoio Educacional corresponderão as seguintes atribuições relativas à "colaboração com a Criança/Estudante no momento de sua alimentação, na higiene pessoal, no descanso, na locomoção, na segurança individual e coletiva, orientando e auxiliando na promoção de sua autonomia nas unidades educacionais."

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

          A crescente demanda por vagas em espaços da Rede Municipal de Ensino de Eldorado do Sul/RS incide em um cenário de mudanças e em um expressivo esforço da Administração Municipal para garantir o atendimento e assegurar condições de qualidade para o processo educacional das crianças e estudantes matriculados nas nossas unidades de ensino.

      A organização da educação pública está atrelada ao sistema de gestão de recursos e ocorre em atenção às prioridades de um conjunto de necessidades da população Eldoradense.    

        Nesse contexto, estamos propondo a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional para que, com essa ampliação qualitativa e quantitativa das equipes envolvidas no atendimento educacional, possamos assegurar que, ao longo do desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, as crianças, estudantes e professores tenham um adequado suporte para a realização das atividades escolares.       

       Os Agentes de Apoio Educacional atuarão nos espaços da Educação Infantil, das Escolas de Ensino Fundamental, no Transporte Escolar e bem como nas Bibliotecas Escolares, colaborando com as crianças e estudantes no momento de sua alimentação, na higiene pessoal, no descanso, na locomoção, na segurança individual e coletiva, orientando e auxiliando na promoção de sua autonomia.

      A criação desse cargo e a contratação desses novos servidores qualificará as equipes de trabalho e possibilitará o adequado atendimento das nossas crianças e estudante com deficiência, cumprindo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015).

       Possibilitará também a reorganização das equipes docentes, criando a condição para a plena e eficiente utilização da nossa capacidade instalada de atendimento na Educação Infantil e nas Escolas de Ensino Fundamental.

Eldorado do Sul, 24 de Outubro de 2022.

Fabiano Pires

Proponente

Vereador (Líder da Bancada) - MDB

Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul