Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize o pagamento do ABONO SALARIAL ou “RATEIO” do FUNDEB aos Profissionais da Educação, caso haja sobra de recursos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

          A presente indicação, que possui grande relevância SOCIAL , tem por finalidade solicitar ao nosso Executivo Municipal que através das Secretárias Competentes, viabilizem o pagamento do ABONO SALARIAL ou “RATEIO” do FUNDEB aos Profissionais da Educação, caso haja sobra de recursos. Cabe ressaltar que inúmeros municípios no Brasil já pagaram o “RATEIO” do FUNDEB, inclusive o nosso município em 2021.

          Portanto, os 70% só pode ser utilizado para pagamento de salários dos Profissionais da Educação, se o recurso não for utilizado retornará para UNIÃO, sendo assim, considero extremamente importante reconhecer e repassar este rateio aos nossos valorosos Profissionais da Educação.

Eldorado do Sul, 07 de Novembro de 2022.

Fabiano Pires

Proponente

Vereador (Líder da Bancada) - MDB

Vice Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul