Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

   Indico ao Executivo Municipal após tramitação regimental, que a secretaria competente realize a criação do Orçamento Participativo no município de Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   Esta presente indicação tem por finalidade criar o Orçamento Participativo, que é um mecanismo governamental de democracia participativa, que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Saliento que no processo de Orçamento Participativo, o governo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que incluir na Lei Orçamentária Anual.

Eldorado do Sul, 07 de Novembro de 2022.

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Ver. Juliano Soares
Proponente