Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 024/2023

  "Dispõe sobre recursos da incorporação para construção de casas populares"

Origem: Ver. Arquiteto Fábio Leal

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente substitua a permuta com a empresa CTN Construções Ltda de unidades habitacionais construídas no próprio empreendimento por recursos que sejam aproveitados para construção de casas populares para famílias carentes do município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem por objetivo utilizar recursos da incorporação imobilária que o município participará, cedendo terreno, para construção de casas populares.

A Lei autorizativa da operação prevê a permuta do terreno por unidades no próprio empreendimento. Nossa indicação como já havíamos manifestado no plenário, é no sentindo de substituir a permuta por unidades habitacionais por utilização dos recursos para construção de casa populares.

Eldorado do Sul, 14 de Fevereiro de 2023.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente
Documento publicado digitalmente por RHAISSA - ESTAGIáRIA em 10/02/2023 às 13:29:34.
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