Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, e em parceria com Instituições Públicas e Privadas, viabilize a implantação do serviço DISQUE DENÚNCIA (0800), para combatermos maus tratos e o abandono de animais em nosso município.   

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação, que possui grande relevância social, tem por finalidade solicitar ao nosso Executivo Municipal a implantação do DISQUE DENÚNCIA.

É preciso entendermos que maus-tratos, vai além da agressão física. A situação de abandono com a falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus-tratos.

Portanto, a iniciativa de apresentarmos esta “INDICAÇÃO” ao nosso Executivo Municipal, para implantar o serviço de Disque Denúncia, visa disponibilizar canais de comunicação e mecanismos para formalizar as ocorrências enviadas pela população.

Cabe destacar que acreditamos que com esta iniciativa, vamos reduzir o crime de maus-tratos e abandonos de animais, visto que  um dos problemas enfrentados atualmente é a ausência de meios de comunicação e órgãos designados para o tratamento das denúncias.

A experiência em outras cidades que criou o Disque Denúncia tem sido exitosa, pois vem ajudando o poder público a socorrer animais abandonados e punir pessoas que têm feito maus-tratos.

Eldorado do Sul, 15 de Fevereiro de 2019.

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Vereador Fabiano Pires - MDB