Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Projeto de Lei do Legislativo N.º 006/2023

Proponente: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a criação da carteira de identificação para portadores de Fibromialgia no Município de Eldorado do Sul.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal por meio das suas Secretarias responsáveis ficarão encarregados de confeccionar e distribuir as carteiras de identificação.

Art. 4º – A carteira deverá ter o logotipo da prefeitura, foto, nome do portador da fibromialgia, documento de identificação e se necessário o nome do responsável ou acompanhante.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 13 de Fevereiro de 2023

_______________________________________

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Vice-presidente

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei visa garantir preferência no atendimento às pessoas com diagnóstico de fibromialgia, conforme prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, a qual coloca que a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

A fibromialgia é uma patologia caracterizada por dor crônica de localização pouco definida com resposta parcial à analgesia, com importante comprometimento físico e emocional. É mais comum entre as mulheres de 30 a 50 anos. Pode estar associada a sintomas depressivos, fadiga e alteração do sono.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.