| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 007 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO A PESSOA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ELDORADO DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 23 de Fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS AUGUSTO DA SILVA MUCKE em 23/02/2023 às 16:12:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93b04d005368af1b4879ed1626e94b7a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27937. |
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