EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei do Legislativo Nº 008

OBJETO: "Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Eldorado do Sul/RS para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na forma que especifica, e dá outras providências"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 23 de Fevereiro de 2023.

   

   
Documento publicado digitalmente por CARLOS AUGUSTO DA SILVA MUCKE em 23/02/2023 às 13:32:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93b04d005368af1b4879ed1626e94b7a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27940.