| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 009 | |
OBJETO: "Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento, e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 23 de Fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por CARLOS AUGUSTO DA SILVA MUCKE em 23/02/2023 às 16:39:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93b04d005368af1b4879ed1626e94b7a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 27943. |
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