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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente e ASCOM providencie a elaboração e divulgação de uma campanha de conscientização dos graves riscos dos animais soltos nas vias públicas, também sejam anunciados os números dos telefones das equipes responsáveis pelo recolhimento dos equinos, bovinos e caprinos, além de divulgar as consequências para os tutores destes animais, expondo os valores das multas até a perda da posse do animal. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Há tempos o Poder Público Municipal busca alternativas para evitar que os animais de grande porte andem soltos pelas vias, causando sérios acidentes, como infelizmente vem acontecendo. Já vigora a legislação de recolhimento dos animais, com multas altas aos tutores até a perda da posse em caso de reincidência, levando o animal para leilão. Precisamos que estas informações sejam insistentemente divulgadas em vários meios de comunicação e redes sociais, juntamente com os telefones dos responsáveis pelo recolhimento dos equinos, bovinos e caprinos, para que a comunidade ligue e avise assim que avistar qualquer um destes animais soltos, possibilitando a rápida apreensão, evitando assim acidentes graves. Eldorado do Sul, 27 de Fevereiro de 2023 ___________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Vice-presidente proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 27/02/2023 às 13:59:08.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d43178ab1e53ba1bea41d51039067a3f. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28003. |
