Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 073/2023

  "Dispõe sobre a proibição do trânsito de veículos de tração animal entre 11h e 17h, em Eldorado do Sul, e dá outras providências"

Origem: Ver. Fabiano Pires

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

INDICAÇÃO

    Que o senhor Prefeito Municipal, através da Procuradoria Jurídica Municipal, e Secretaria competente, viabilize através da publicação de DECRETO a proibição do trânsito de veículos de tração animal entre 11h e 17h, em Eldorado do Sul.   

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A presente indicação, que possui grande relevância social/ambiental, tem por finalidade proibir o trânsito de veículos de tração animal entre 11h e 17h, em Eldorado do Sul.

    Cabe ressaltar que essa iniciativa tem por finalidade resguardar a saúde dos animais, haja vista as altas temperaturas nestes horários, o quadro agrava a saúde dos animais, uma vez que os deixa propensos à desidratação e torna a atividade mais penosa. 

Eldorado do Sul, 20 de Março de 2023.

 

Vereador Fabiano Pires – MDB

Líder da Bancada MDB

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura e Meio Ambiente
Documento publicado digitalmente por HEBER ANDERSON VINQUES DE MEDEIROS em 20/03/2023 às 08:53:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab4c913d54cb740f79ce826c971c64fb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28455.