Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

           Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a UMA ADEQUAÇÃO NO CURRÍCULO DO EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) E INCLUA 25% DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, visando atender ao Plano Nacional de Educação, bem como as demandas do mundo do trabalho.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

          A presente indicação, que possui grande relevância, tem por finalidade viabilizar e atender ao Plano Nacional de Educação, bem como as demandas do mundo do trabalho.

          O Plano Nacional de Educação, decênio 14/24 – Lei 13.005/2014, estabelece 19 diretrizes e 20 metas a serem alcançadas pelos gestores, Federais, estaduais e Municipais, entre elas, encontra-se a META nº 10 que trata da EJA com currículo integrado a Formação Profissional, colaborando não apenas para o cumprimento da legislação para sobre tudo para uma melhor inserção das pessoas no mundo do trabalho.

Eldorado do Sul, 20 de Março de 2023.

Vereador Fabiano Pires – MDB

Líder da Bancada MDB

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura e Meio Ambiente