Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 044/2019

  "Que sejam providenciadas as adequações dos prédios públicos para a obtenção dos PPCIs dos órgãos que ainda não possuem e renovados os que estão vencidos."

Origem: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a adequação das exigências normativas para a implantação do PPCI – Plano de Prevenção Contra Incêndios nos prédios públicos que ainda não possuem e a atualização dos que estão com o prazo de validade vencido.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem o intuito de oferecer maior segurança às pessoas que transitam e trabalham nos prédios públicos, pois o PPCI objetiva evitar a propagação do fogo e a redução máxima de danos. Considerando que o PPCI é obrigatório a todas as edificações, se faz necessária a adequação dos prédios públicos no que tange às normas de exigência para a liberação do alvará de prevenção e proteção contra incêndio.

Esta medida evitará que os órgãos sofram penalidades e principalmente,prevenirá a exposição das pessoas aos riscos ocasionados por incêndios.

Eldorado do Sul, 22 de Fevereiro de 2019.

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT
Proponente
Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 22/02/2019 às 12:33:39.
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