Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 128/2023

  "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal"

Origem: Ver. Arquiteto Fábio Leal

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente encaminhe o projeto de lei dispondo sobre a criação da Guarda Municipal.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A municipalidade deve também participar e contribuir com ações relacionadas a segurança pública.

Entre os instrumentos legais sob responsabilidade do Município está a criação da Guarda Municipal, cujas competências são as previstas na lei 13.022/14 onde podemos destacar um tema muito atual e que tem trazido preocupação aos pais, alunos e professores da rede municipal, a atuação mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura da paz na comunidade local.

Eldorado do Sul, 11 de Abril de 2023.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente
Documento publicado digitalmente por RHAISSA - ESTAGIáRIA em 10/04/2023 às 16:52:18.
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