Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°_______ DE 17 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR ADEQUADA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL”.

Origem: Poder Legislativo

Gabinete do Vereador Pr. Léo Kairós

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar projeto para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao executivo para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder Executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública Municipal de Ensino.

Parágrafo Único: Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico.

Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1° para alunos diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes, hipertensão e obesidade para que estes recebam alimentação adequada.

Art. 4° O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades da sociedade civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realização dos exames necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de obesidade.

Art. 5° Caberá à Unidade de Alimentação e Merenda Escolar a responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos utilizados.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 17 de Abril de 2023.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A merenda escolar oferecida nas escolas públicas é muito importante para o desenvolvimento psicofísico do aluno, auxiliando-o em todos os aspectos: físico motor, intelectual, afetivo emocional, econômico e social. Esses aspectos de bem-estar contribuem para que o sujeito tenha condições satisfatórias para aprender.

Vale ressaltar ainda que, para muitas crianças, a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Município disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes. Pesquisas recentemente realizadas comprovam que os gastos com internação de pacientes portadores de enfermidades como Hipertensão e Diabetes são bastante elevados e uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que se gastem menos em recursos com o tratamento.

Portanto, esse indicativo se trata de questão relevante para a saúde pública, pois a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária. As crianças e os adolescentes acometidos por qualquer um dos problemas aqui citados, necessitam de alimentação apropriada para superar as dificuldades que surgem no dia a dia, só assim poderão fazer tudo o que uma criança sadia pode fazer.

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Pr. Léo Kairós

Vereador