Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Por este instrumento indico ao Executivo Municipal que atenda a Portaria nº 17 de 16 de Janeiro de 2023 do Ministério da Educação que estabeleceu o novo valor para o piso do Magistério na ordem de R$: 4.420,55 para uma carga horária de 40 horas semanais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2022 o piso só foi reajustado no mês de dezembro com o pagamento das diferenças desde janeiro. Com este atraso, nossos professores perderam o poder de compra durante o ano todo para só em dezembro receber os acumulados.

Como o piso do magistério já foi estabelecido em 16 de janeiro, indico que o Executivo atenda a portaria do MEC e já faça os reajustes devidos nos salários do magistério e o pagamento das diferenças salariais desde janeiro deste ano.

Eldorado do Sul, 09 de Maio de 2023.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente