Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente realize a adesão ao Programa PIM – Primeira Infância Melhor, desenvolvido pela Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Primeira Infância Melhor (PIM) é uma política pública intersetorial de promoção do desenvolvimento integral na primeira infância. Seu objetivo é apoiar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para que promovam o desenvolvimento integral de suas crianças, desde a gestação até os seis anos de idade.

Suas ações buscam fortalecer as competências familiares nas funções de cuidado, proteção e educação da criança, fomentar o acesso à atenção básica em saúde, à proteção social básica e à educação; e promover o desenvolvimento integral na primeira infância.

O PIM contribui para a efetivação do direito ao desenvolvimento humano sustentável, incluindo a redução da morbimortalidade materno-infantil e da evasão escolar, a melhoria da prontidão escolar e a ruptura dos ciclos de pobreza e violências.

O público-alvo para atendimento do PIM são famílias com gestantes e/ou crianças menores de 6 anos, prioritariamente àquelas em situação de vulnerabilidade, famílias com gestantes e crianças menores de 3 anos.

Os atendimentos do PIM ocorrem, prioritariamente, por meio de visitas domiciliares e atividades coletivas. Em alguns casos, o atendimento às famílias pode ser feito de forma híbrida, associando visitas presenciais e visitas remotas (chamadas de vídeo e/ou ligações telefônicas). Os atendimentos são realizados semanalmente, planejados com base nas singularidades de cada família, utilizando a ludicidade como técnica de intervenção.

A adesão ao PIM ocorre em períodos divulgados pela Secretaria Estadual da Saúde por meio de edital de chamamento público e é condicionada a critérios definidos no edital e ao Teto Orçamentário Anual do Programa. Na adesão, o município propõe uma meta de atendimento de gestantes e crianças pela sua futura equipe do PIM.

O programa é desenvolvido no Rio Grande do Sul desde 2003, tornou-se lei Estadual nº 12.544, em 03 de julho de 2006. Ao longo de seus 20 anos, o PIM já acompanhou mais de 67 mil gestantes, 288 mil crianças e 245 mil famílias.

Eldorado do Sul, 22 de Maio de 2023

___________________________________

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Vice-presidente

proponente