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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente, providencie a aquisição do material para a construção da rede de esgoto cloacal do Acesso São Borja, no bairro Centro Novo, a partir do estudo topográfico já realizado. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Esta indicação já havia sido apresentada pelo nosso gabinete em junho de 2020 sugerindo o estudo topográfico e na sequência a construção da rede de esgoto no Acesso São Borja. Entre os anos de 2020 e 2021 o estudo topográfico foi realizado e concluído, e o projeto entregue à Prefeitura Municipal e à Corsan. Com isso, novamente, reapresentei a indicação em junho de 2022, todavia, a obra ainda não foi realizada. O esgoto cloacal é uma luta antiga dos moradores do Acesso São Borja, os quais relatam que por não haver a rede, os dejetos das residências são direcionados ao valo que delimita o bairro Centro Novo e a área do assentamento IRGA, onde é realizado o plantio de arroz, gerando imenso prejuízo ao ecossistema. Esta medida de saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal que visa melhorar as condições do meio ambiente, com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorando assim a qualidade de vida dos moradores do Acesso São Borja e arredores. Eldorado do Sul, 10 de Julho de 2023 ___________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Vice-presidente proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 10/07/2023 às 10:19:54.
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