Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 169 e 171 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

REQUERIMENTO

Que seja realizada uma Audiência Pública alusiva ao Agosto Lilás, com transmissão ao vivo para participação ampla da comunidade, com o intuito de aproximar a Rede de Proteção à Mulher, a fim de debater os avanços e os desafios no enfrentamento à violência contra a mulher no município de Eldorado do Sul. 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

            Ao longo dos anos, mesmo com todos os avanços nas Políticas Públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, os dados evidenciam uma crescente nos indicadores de violência doméstica e familiar, mostrando o quanto precisamos evoluir na implementação dos direitos humanos e segurança para todas as mulheres.

            Os Poderes Públicos e a Sociedade Civil precisam estar articulados nas ações de prevenção e punição, com o intuito de erradicar estas violências. Neste sentido, é fundamental que órgãos como o Poder Executivo, sobretudo através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, o Poder Legislativo, especialmente por meio da Procuradoria da Mulher e Frente Parlamentar Eles por Elas, o Poder Judiciário, as Policias Civil e Militar, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, o Fórum de Mulheres, que reúne as entidades civis, e outros organismos, resguardem a intersetorialidade, estabeleçam fluxos de atendimento compatíveis com as atribuições de cada órgão e acompanhem os casos para que de tempos em tempos os serviços sejam reavaliados, visando à melhoria nas condutas de enfrentamento e no atendimento às mulheres em situação de violência.

  Eldorado do Sul, 27 de julho de 2023

Vereador Fabiano Pires – MDB

Presidente

Proponente

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Vice-presidente

Proponente

Vereador Juliano Soares – PT

1º Secretário

Proponente

Vereador Pastor Léo Kairós – PDT

2º Secretário

Proponente