Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o Comitê Rede Lilás de Proteção e Combate à Violência contra a Mulher de Eldorado do Sul, com a finalidade de criar, implementar e acompanhar Protocolo e Fluxos da Rede visando o enfrentamento e atendimento especializado às mulheres em situação de violência.

Art. 2º O Comitê Rede Lilás terá as seguintes atribuições:

I – elaborar os fluxos de atendimento compatíveis entre os órgãos, em especial aos órgãos garantidores do acesso à segurança, à saúde, à educação, à assistência social, ao mercado de trabalho e à justiça, estabelecendo as respectivas competências e obrigações, resguardando a intersetorialidade, a celeridade e a integralidade no atendimento à mulher em situação de violência;

II – monitorar, acompanhar e propor novas articulações pertinentes à melhoria no atendimento e na expansão da própria Rede Lilás;

III – elaborar estudos analíticos das dificuldades, propondo as devidas sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados;

IV – acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas com o objetivo de eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas, na esfera pública e privada, conforme preconiza o objetivo nº 5 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

V – apoiar a capacitação e a formação continuada dos integrantes de todas as entidades envolvidas na Rede Lilás; e

VI – propor ou analisar previamente propostas de legislação municipal pertinentes à proteção à mulher, no Município de Eldorado do Sul.

Art. 3º O Comitê Rede Lilás, órgão multidisciplinar compor-se-á da forma que dispuser Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, sendo possível representação da sociedade civil em sua composição.

Art. 4º A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres será responsável pela coordenação e fornecimento dos meios administrativos necessários aos trabalhos do Comitê Rede Lilás.

Art. 5º A função de membro do Comitê Rede Lilás não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço relevante.

Art. 6º O Comitê Rede Lilás reunir-se-á bimestralmente em sessões ordinárias ou extraordinariamente a qualquer momento.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 31 de Julho de 2023

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Vice-presidente

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos últimos anos o Município de Eldorado do Sul vem inovando e investindo nos serviços de proteção à mulher, sendo assim, é essencial ajustar a legislação municipal a fim de estabelecer a Rede Lilás para elencar as organizações responsáveis pelo fluxo de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de modo a melhorar a prestação dos serviços à estas mulheres e seus dependentes.

É de fundamental importância que os organismos responsáveis estejam organizados em rede para que cada um tenha claro as suas funções dentro deste fluxograma de atendimento, a fim de que as mulheres recebam o devido acolhimento em todas as etapas do processo.

Sendo assim, na certeza da análise favorável dos nobres vereadores que compõem este Legislativo, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.

Eldorado do Sul, 31 de Julho de 2023

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Vice-presidente

Proponente