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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indico ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria responsável providencie a criação da COORDENADORIA DA POLÍTICA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente indicação tem por finalidade instituir um setor específico dentro da Gestão Pública Municipal com o objetivo de articular e integrar as políticas públicas em defesa das pessoas com deficiência. Este setor ficará responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão, orientação, articulação e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, em consonância com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira da Inclusão. Dentre as principais atribuições da Coordenadoria estarão a articulação das redes de políticas setoriais com órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e organizações da sociedade civil para promover e acompanhar a execução e qualificação das políticas, programas, serviços e ações voltadas às pessoas com deficiência.
Eldorado do Sul, 07 de Agosto de 2023.
Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Vice-presidente proponente
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 07/08/2023 às 12:40:47.
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