Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

            Que o Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria competente e Procuradoria Jurídica providenciem a alteração do caput do Art. 4º e do inciso I do Art. 4º, da Lei 4.663, de 14 de março de 2018, onde são elencados os órgãos representativos que compõem o referido Conselho. Esta indicação visa incluir a participação da Secretaria Municipal de Habitação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM de Eldorado do Sul foi criado em março de 2018, sendo uma grande conquista para as mulheres eldoradenses no que tange à participação destas em todos os setores que protegem os direitos das mulheres. O COMDIM é constituído por 8 (oito) membros representativos da Administração Pública Municipal e 8 (oito) membros representativos de entidades não governamentais envolvidas com as questões das mulheres e participantes do Fórum Municipal da Mulher, sendo em ambas as representações, 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes.

Para complementar a rede de proteção às mulheres eldoradenses, indicamos a inclusão de 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Habitação, o que automaticamente aumentará em igual proporção os membros da sociedade civil para que seja mantida a paridade.

Por se tratar de um órgão que cuida das questões habitacionais, é de fundamental importância a participação desta secretaria no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, a fim de se engajar mais ativamente na defesa dos direitos das mulheres, tendo em vista que uma condição de moradia digna é um dos fatores essenciais para que as mulheres menos favorecidas financeiramente rompam o ciclo da violência. 

Eldorado do Sul, 23 de Agosto de 2023

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Vice-presidente

proponente