Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 411/2023

  "Que o Prefeito Municipal cumpra a Lei Municipal 5672/23, de minha autoria, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Eldorado do Sul."

Origem: Ver.ª Juliana Carvalho

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Prefeito Municipal cumpra a Lei Municipal 5672/23, de minha autoria, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Já se passaram mais de 40 dias da sanção da lei pelo Prefeito e as informações ainda não constam na página inicial da prefeitura, em local visível, acessível e com as informações mínimas exigidas em lei, como: autor da emenda, valor, data do recebimento do recurso, destinação dos recursos e, caso ainda não tenha sido concluída a utilização, a publicação do  cronograma de execução descrevendo os passos que já foram dados e a previsão de prazos para as próximas etapas da utilização dos recursos.

Eldorado do Sul, 06 de Setembro de 2023.

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Ver.ª Juliana Carvalho
Proponente
Documento publicado digitalmente por JULIANA CARVALHO em 06/09/2023 às 14:35:45.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b685028348f06a15ba03f892a1dddb17.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32645.