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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: MOÇÃO A Câmara Municipal de Vereadores de Eldorado do Sul, através dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Vereadora Daiane dos Reis Gonçalves, juntamente com os demais vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de expediente: Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Eldorado do Sul/RS, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidadedos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Esta Moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu fim natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900 Eldorado do Sul, 18 de Setembro de 2023
Vereadores Signatários
__________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves - PDT Proponente
______________________________ ______________________________ Ver. Fábio Leal – PDT Ver. Valdomiro Chaves – PDT
______________________________ ______________________________ Ver. Giovani Martim – PDT Ver. Rogério Goetz Munhoz – MDB
______________________________ ______________________________ Ver. Francisco Alexandre Morfan – MDB Verª. Juliana Carvalho – MDB
______________________________ ______________________________ Ver. Fabiano Pires – MDB Ver. Juliano Soares – PT
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 18/09/2023 às 11:49:31.
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